TST - AIRR - 1830/1999-097-15-00


19/mai/2006

AGRAVO DE INTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO AÇÃO CIVIL PÚBLICA INTERESSES COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS JORNADA DE TRABALHO. O Ministério Público do Trabalho, por meio de sua Procuradoria Regional, detém legitimidade para ajuizar ação civil pública visando à tutela dos interesses coletivos e/ou individuais homogêneos dos trabalhadores de uma empresa, no que se refere à jornada de trabalho. No caso, a lide centra-se na possibilidade de o empregador instituir jornada de doze horas diárias para os turnos ininterruptos de revezamento, tendo sido noticiado pelo Regional que as entidades sindicais recusaram-se a participar das negociações, por considerar ilegal a proposta feita. Dentro desse quadro, não se sustentam as violações legais apontadas sobre a legitimidade ativa do Parquet nem prospera o dissenso ofertado porque inservível. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1830/1999-097-15-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de intrumento em recurso de revista ministério público do, o ministério público do.

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