TST - RR - 948/2003-003-22-00


19/mai/2006

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. CELETISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. CONTRATAÇÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. Não há falar em ofensa ao art. 37, inc. II, da Constituição da República, tendo em vista que a contratação do reclamante ocorreu antes da promulgação da Carta Magna de 1988. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O Tribunal Regional do Trabalho não examinou a questão relativa aos honorários advocatícios, e a parte não opôs Embargos de Declaração para obter o necessário pronunciamento sobre a matéria. Por isso, incide na espécie a orientação contida na Súmula 297 do TST como óbice à admissibilidade do Recurso de Revista. Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 948/2003-003-22-00
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos recurso de revista, estabilidade, celetista.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›