TST - AIRR - 19/2005-064-02-40


19/mai/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.756/98. TRASLADO DEFICIENTE. A interposição do agravo segundo as regras da Lei nº 9.756, de 17.12.1998, que acresceu o § 5º, inciso I, ao artigo 897 da CLT, exige que o instrumento seja formado de modo a viabilizar, caso provido o agravo, o julgamento imediato do recurso de revista. Nesse contexto, a juntada dos acórdãos regionais que apreciaram o recurso ordinário e os embargos declaratórios, mediante a impressão dos respectivos textos extraídos de página de Internet, não atende às exigências legais, considerando o fato de os documentos estarem apócrifos; ademais, não foram trazidas as certidões dos mencionados acórdãos. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 19/2005-064-02-40
Fonte DJ - 19/05/2006
Tópicos agravo de instrumento, não-conhecimento, vigência da lei nº 9.756/98.

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