STJ - HC 89153 / PE HABEAS CORPUS 2007/0197445-7


10/mar/2008

PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA –
CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS – INÉPCIA DA DENÚNCIA – NÃO-OCORRÊNCIA
– DENÚNCIA QUE DESCREVE O FATO CRIMINOSO, DE FORMA INDIVIDUALIZADA –
PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 41, DO CPP – IMPOSSIBILIDADE DE
TRANCAMENTO – ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
1- Somente não deve ser conhecido o segundo habeas corpus impetrado
em favor do paciente quando a situação fática e as pretensões
deduzidas são idênticas à primeira impetração, caso contrário,
impõe-se o seu conhecimento.
2- Não é inepta a denúncia que narra suficientemente a conduta
criminosa, demonstrando as provas necessárias para comprovação da
existência do delito e dos indícios de autoria.
3- A denúncia não prejudica ou impede a ampla defesa, se descreve
corretamente o fato criminoso, demonstrando, detalhadamente, a
conduta praticada pela empresa, sob responsabilidade de cada um dos
administradores.
4- Ordem conhecida e denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 89153 / PE HABEAS CORPUS 2007/0197445-7
Fonte DJ 10.03.2008 p. 1
Tópicos processual penal – habeas corpus – crime contra a ordem, 1- somente não deve.

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