TST - RR - 731/2007-107-08-00


07/mar/2008

REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ESCALA DE TRABALHO COM 7 DIAS E FOLGA NO 8º DIA. VALIDADE DA COMPENSAÇÃO. I O art. 7º, XV, da Constituição Federal prevê a concessão de repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos. Na esteira do referido dispositivo constitucional, há que ser garantido semanalmente um período de 24 horas de descanso ao trabalhador, com o escopo de proteger-lhe a saúde física e mental. Dispositivos legais que objetivam proteger a higidez física e mental dos empregados não estão afetos à negociação coletiva, na medida em que se referem a normas cogentes e de ordem pública. Nesse sentido, as Turmas desta Corte têm firmado a convicção de que são inválidas as cláusulas que prevêem folga com lapso superior a seis dias de trabalho, conforme se depreende dos seguintes julgados: TST-RR-703.235/ 2000.5, Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva; TST-RR-115.957/2003-900-01-00.8, Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva; TST-RR-969/2004-035-03-00.0, Rel. Ministro Ives Gandra. II - Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 731/2007-107-08-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos repouso semanal remunerado, escala de trabalho com 7 dias e folga no 8º, validade da compensação.

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