TST - ED-AIRR - 1794/2003-301-01-40


10/ago/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS NÃO CONFIGURADOS. HIPÓTESE QUE NÃO SE INSERE NA PREVISÃO DOS ARTS. 535, INCISOS I E II, DO CPC E 897-A DA CLT. Embargos declaratórios não constituem remédio processual apto a alterar decisão para ajustá-la ao entendimento da parte. Destinam-se a eliminar obscuridade, omissão ou contradição da decisão, irregularidade não constatada no v. acórdão embargado. Ausentes os pressupostos dos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT, impõe-se a sua rejeição. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1794/2003-301-01-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos embargos de declaração, pressupostos não configurados, hipótese que não se insere na previsão dos arts.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›