TST - AIRR - 1690/2003-105-15-40


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DEFICIENTE. A certidão de publicação do acórdão regional é peça imprescindível para a aferição da tempestividade do recurso de revista, conforme Orientação Jurisprudencial Transitória nº 18 da SDI-1/TST. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1690/2003-105-15-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, traslado deficiente, a certidão de publicação.

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