TST - AIRR - 813784/2001


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. DOCUMENTO NOVO. ALEGAÇÃO TRAZIDA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E NÃO EXAMINADA. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. DESPROVIMENTO. Inviável a reforma da v. decisão recorrida, quando o tema sobre o qual a reclamada pretende manifestação não foi objeto de tese na Corte a quo. Incidência da Súmula 297 do c. TST. Art. 896, § 6º, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 813784/2001
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, rito sumaríssimo, documento novo.

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