TST - RR - 1924/2002-900-09-00


10/ago/2006

I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DESCONTOS FISCAIS - INCIDÊNCIA SOBRE O CRÉDITO OBREIRO CALCULADO AO FINAL - SÚMULA Nº 368/TST DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL CONFIGURADA - PROVIMENTO. O Banco-Reclamado logrou êxito em demonstrar dissenso pretoriano específico, na medida em que os arestos trazidos a cotejo determinam a incidência dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação e não mês a mês, conforme a decisão regional. Agravo de Instrumento provido. II) RECURSO DE REVISTA DESCONTOS FISCAIS - INCIDÊNCIA SOBRE O CRÉDITO OBREIRO CALCULADO AO FINAL - SÚMULA Nº 368/TST DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL CONFIGURADA - PROVIMENTO. De acordo com o disposto no inciso II da Súmula nº 368 do TST, é do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei nº 8.541/1992, art. 46 e Provimento da CGJT nº 1/96. Decisão em sentido contrário deve ser modificada, a fim de que se adote o referido entendimento, notadamente quanto à apuração dos descontos fiscais ao final. Recurso de Revista conhecido em parte e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1924/2002-900-09-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos i) agravo de instrumento descontos fiscais, incidência sobre o crédito obreiro calculado ao final, súmula nº 368/tst divergência jurisprudencial configurada.

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