TST - AIRR - 914/2004-113-03-40


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Estando a decisão regional em consonância com o item IV da Súmula nº 331 do TST, a revista não se credencia ao processamento, por divergência jurisprudencial, em face do óbice previsto no § 4º do artigo 896 da CLT e na Súmula nº 333 do TST, assim como em face da alegada violação ao artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, na medida em que o processo de pacificação de jurisprudência procedido por esta Corte, pressupõe a legalidade e a constitucionalidade dos entendimentos sumulados.

Tribunal TST
Processo AIRR - 914/2004-113-03-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, responsabilidade subsidiária.

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