TST - AIRR - 277/2004-043-12-40


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACORDO COLETIVO. VIGÊNCIA SUPERIOR A DOIS ANOS. O acórdão regional negou validade à norma coletiva por força do decurso do tempo, arrimada na OJ 322 da SBDI-1, tornando inviável a revista na forma do § 4º do art. 896 da CLT. (Súmula 333) Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 277/2004-043-12-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, acordo coletivo, vigência superior a dois anos.

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