TST - AIRR - 51376/2005-019-09-40


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS. ACORDOS E CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO. VALIDADE. O Eg. Tribunal Regional manteve a r. Sentença que reconheceu o direito do Autor à participação nos resultados posicionou-se no sentido de que o critério adotado pela Reclamada, bem como os Acordos e Convenções Coletivas de Trabalho citados ferem o princípio da isonomia e o da inafastabilidade do Poder Judiciário, insculpidos no art. 5º, caput e inciso XXXV, da Constituição Federal. Em que pesem as alegações da Recorrente, o Apelo não se viabiliza, pois, não obstante se reconheça a força normativa das Convenções e Acordos Coletivos de Trabalho nas relações de emprego, com poder até mesmo de modificar o pacto laboral, cumpre ao julgador negar validade à Cláusula Coletiva, quando esta fere as normas protetivas do Empregado. Destarte, torna-se despicienda a alegação de violação do art. 7º, XXVI, da Carta Magna.

Tribunal TST
Processo AIRR - 51376/2005-019-09-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, procedimento sumaríssimo, participação nos resultados.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›