TST - AIRR - 735/2002-017-15-40


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ATRAVÉS DO CORREIO ELETRÔNICO. INEXISTENTE. A interposição de recurso com base na Lei 9.800 tem por objeto a utilização do fac-símile, meio ali previsto. Ao valer-se da transmissão através do correio eletrônico, é necessário que a parte, em procedimento análogo, traga aos autos o original no prazo de cinco dias, de cuja inobservância resulta a inexistência do recurso. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 735/2002-017-15-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista interposto através do correio eletrônico, inexistente.

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