TST - AIRR - 92377/2003-900-04-00


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. MULTA PELO ATRASO NO PAGAMENTO DE PRECATÓRIO. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA NÃO CONFIGURADO. I Hipótese em que o Tribunal Regional absolveu o Estado do Rio Grande do Sul do pagamento da multa prevista no art. 601 do Código de Processo Civil, sob o fundamento de que o atraso no pagamento do precatório não configura ato atentatório à dignidade da justiça, quando não comprovada a ocorrência das hipóteses previstas no art. 600 do CPC. II - O art. 100 da CF e seus parágrafos, invocados nas razões recursais, não tratam da aplicação de multa à Fazenda Pública por atraso no pagamento de precatório, tendo sido a questão dirimida com base nos dispositivos de lei federal que regulam a espécie - arts. 599, 600 e 601, do CPC, à falta de justa causa para a imposição de multa ao ente público devedor.

Tribunal TST
Processo AIRR - 92377/2003-900-04-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução de sentença.

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