TST - AIRR - 17538/2003-005-11-40


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA DO TST E DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 344 DA SBDI-1. Pontua o § 6º do art. 896 da CLT que "nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República". Por outra face, tendo o recurso de revista por escopo a uniformização da jurisprudência trabalhista, nenhuma utilidade ver-se-á no processamento de semelhante apelo, quando o tema brandido for objeto de súmula ou de orientação jurisprudencial da Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, situações em que a missão da Corte ter-se-á, previamente, ultimado (Súmula 333/TST, CLT, art. 896, § 4º). Estando o acórdão regional moldado à Orientação Jurisprudencial 344 da SBDI-1/TST, não restam configuradas as violações constitucionais manejadas. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 17538/2003-005-11-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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