TST - ED-RR - 667/2003-010-04-00


10/ago/2006

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Embargos declaratórios rejeitados por conta da higidez jurídica do acórdão embargado no cotejo com a norma do artigo 535 do CPC, com aplicação da multa do artigo 538, § único do CPC, por conta do seu intuito manifestamente protelatório.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 667/2003-010-04-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos embargos declaratórios, embargos declaratórios rejeitados por.

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