TST - RR - 2219/1998-521-01-00


18/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. INSS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Nas comarcas do interior do País é possível a representação judicial do INSS por intermédio de advogado credenciado para tal fim, desde que efetivamente se constate a inexistência de Procurador do INSS na comarca em que a representação judicial da Autarquia foi exercida por advogado, situação não esclarecida pelo Regional. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 2219/1998-521-01-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso de revista, inss, irregularidade de representação.

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