TST - RR - 87726/2003-900-04-00


18/ago/2006

RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O art. 896 da CLT não prevê o cabimento do Recurso de Revista por contrariedade a súmula do Superior Tribunal de Justiça ou por divergência com aresto oriundo do mesmo TRT prolator do acórdão recorrido. O único aresto válido, por tratar de hipótese de cargo em comissão, não retrata tese divergente. Recurso de Revista não conhecido. CONTRATO NULO. EFEITOS. Aplicação da Súmula nº 363 do TST, segundo a qual a contratação de servidor público, após a Constituição da República, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art.

Tribunal TST
Processo RR - 87726/2003-900-04-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos recurso de revista do município, preliminar de incompetência da justiça do trabalho, o art.

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