TST - AIRR - 2097/1989-002-01-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. JUROS DE MORA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. Inviável a análise da demanda à luz do art. 5º, XXXVI, da CF quando o eg. Regional não adota tese acerca dos institutos do direito adquirido, da coisa julgada e do ato jurídico perfeito, por incidência do óbice da Súmula nº 297/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2097/1989-002-01-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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