TST - AIRR - 1279/2003-030-03-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESCABIMENTO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA DO TST E OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO FGTS. NULIDADE DA DECISÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. TESTEMUNHA SUSPEITA. JUSTA CAUSA. PAGAMENTO IRREGULAR. REMUNERAÇÃO. MULTA DO ART. 477/CLT. Pontua o § 6º do art. 896 da CLT que, "nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República". Na ausência de tais parâmetros, não prospera recurso de revista, interposto em procedimento sumaríssimo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1279/2003-030-03-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista descabimento, acórdão proferido em rito sumaríssimo.

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