TST - AIRR - 1497/2003-002-17-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO CERCEAMENTO DE DEFESA REINTEGRAÇÃO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO Tratando-se de processo sujeito ao rito sumaríssimo, o Recurso de Revista somente é cabível nas hipóteses de violação direta à Constituição Federal ou contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte, nos termos do artigo 896, § 6º, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O Eg. Tribunal Regional entendeu estarem presentes os requisitos da Lei nº 5.584/70, decidindo em conformidade com a Súmula no 219 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1497/2003-002-17-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento desprovimento.

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