TST - RR - 1231/2002-121-17-00


18/ago/2006

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA Nº 228 DO TST. O percentual do adicional de insalubridade incide sobre o salário mínimo de que cogita o art. 76 da CLT, salvo as hipóteses previstas na Súmula nº 17 (Súmula nº 363 do TST). Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1231/2002-121-17-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos adicional de insalubridade, base de cálculo, súmula nº 228 do tst.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›