TST - AIRR - 78736/2003-900-04-00


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PLANO DE CARREIRA. 1. Não viola o art. 461, §2º, da CLT, decisão que defere pedido de equiparação salarial em razão de o quadro de carreira existente ser sistematicamente descumprido pela empresa (princípio da realidade). 2. Outrossim, jurisprudência inespecífica (Súmula de nº 296, I, do TST) não credencia recurso de revista. Agravo de Instrumento patronal a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 78736/2003-900-04-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento da reclamada, equiparação salarial, plano de carreira.

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