TST - AIRR - 153/2004-002-16-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ANISTIA. REENQUADRAMENTO. A decisão regional, ao concluir pelo direito do reclamante ao reenquadramento, decorre da análise do contexto fático-probatório, pois o contrato de trabalho do demandante teve origem em data bastante anterior, e a demandada não o reenquadrou de modo correto. Respeitado o efeito determinado pela Lei da Anistia, não há falar em violação. Dissenso inviável. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 153/2004-002-16-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, anistia, reenquadramento.

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