TST - AIRR - 730/2001-311-02-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ARTIGO 896, § 6º, DA CLT.Não se enquadra o recurso de revista, nos termos do art. 896, § 6º, da CLT, quando a parte pretende fundamentar o apelo em violação de dispositivo constitucional (art. 5º, XXXIV, da Carta Magna) que não trata da matéria debatida e decidida perante o TRT de origem, qual seja a especificação do objeto judicial de protesto interposto perante a Vara do Trabalho. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 730/2001-311-02-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, artigo 896, § 6º,.

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