TST - AIRR - 1904/2005-013-18-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍNCULO DE EMPREGO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. EFEITOS. A decisão do Tribunal Regional está em consonância com a Súmula nº 363 desta Corte Superior que consagra entendimento no sentido de que a contratação de servidor público, após o advento da Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo artigo 37, II e seu § 2º, da Carta Magna. Não obstante a nulidade do contrato, faz jus a autora ao recebimento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1904/2005-013-18-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, vínculo de emprego com a administração pública, ausência de concurso público.

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