TST - RR - 452/2003-254-02-00


18/mar/2008

PRESCRIÇÃO - DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DE DECORRIDO O BIÊNIO PRESCRICIONAL A CONTAR DA EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. OJ Nº 344 DA SBDI-1. O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada.

Tribunal TST
Processo RR - 452/2003-254-02-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos prescrição, diferenças da multa de 40% do fgts expurgos inflacionários, ação ajuizada antes de decorrido o biênio prescricional a contar.

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