TST - RR - 799/2002-061-15-00


18/ago/2006

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do adicional de insalubridade, mesmo na vigência da Constituição da República de 1988, é o salário mínimo. Incidência da Súmula 228 e da Orientação Jurisprudencial 2 da SBDI-1, ambos desta Corte. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 799/2002-061-15-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos adicional de insalubridade, base de cálculo, a base de cálculo.

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