TST - AIRR - 898/2005-010-03-40


18/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. EFEITOS. SUPERVENIÊNCIA DE AUXÍLIO-DOENÇA NO CURSO DESTE. A projeção do contrato de trabalho para o futuro, pela concessão do aviso prévio indenizado, tem efeitos limitados às vantagens econômicas obtidas no período de pré-aviso, ou seja, salários, reflexos e verbas rescisórias. No caso de concessão de auxílio-doença no curso do aviso prévio, todavia, só se concretizam os efeitos da dispensa depois de expirado o benefício previdenciário. (Súmula nº 371 do TST). Violação direta do artigo 5º, II, da CF/88 não configurada.

Tribunal TST
Processo AIRR - 898/2005-010-03-40
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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