TST - A-AIRR - 60313/2002-900-12-00


18/ago/2006

AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. OFENSA AOS ARTIGOS 36 E 87 DA LEI Nº 6.435/77 E 195, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. ARESTOS INESPECÍFICOS. 1. É insuscetível de reforma decisão pela qual se nega seguimento ao agravo de instrumento, por não se constatar afronta aos artigos 36 e 87 da Lei nº 6.435/77, considerando-se a conclusão contida no acórdão impugnado via recurso de revista de que a procedência do pedido de diferenças de complementação de aposentadoria decorreu do fato de que a Reclamante não se encontrava obrigada a implementar requisitos exigidos posteriormente à sua admissão, uma vez que as condições mais benéficas haviam-se incorporado ao contrato de trabalho. De outra forma, conforme registrado na decisão ora agravada, a alegação de ofensa ao artigo 195, § 5º, da Constituição de 1988 esbarra no óbice da Súmula nº 297 desta Corte Superior, e os arestos paradigmas transcritos nas razões de revista são inespecíficos para o cotejo de teses. 2. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 60313/2002-900-12-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos agravo, decisão monocrática, ofensa aos artigos 36 e 87 da lei nº 6.435/77.

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