TST - ED-RR - 716788/2000


18/ago/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. ART. 897-A DA CLT. Demonstrada a existência de omissão no julgado quanto à limitação temporal do pagamento de diferenças salariais decorrentes do Plano Bresser, acolhem-se os Embargos de Declaração para, imprimindo-lhes efeito modificativo, sanar a omissão do acórdão embargado, com alteração do julgado.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 716788/2000
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos embargos de declaração, efeito modificativo, art.

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