TST - RR - 2124/2001-069-02-00


18/ago/2006

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE PARTE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - De acordo com o acórdão recorrido, o BANESPA teve prestação de serviços do reclamante por empresa interposta e que, por sua vez, controla o grupo econômico de que faz parte a BANESPA SERVIÇOS. O artigo 2º, §2º, da CLT dispõe que se uma ou mais empresas estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas. Conforme o quadro fático delineado pelo Regional, o BANESPA, e a BANESPA Serviços constituem grupo de empresas (art. 2º, §2º, da CLT), sendo, portanto, indeclinável a responsabilidade solidária da empresa principal sobre as demais instituições a ela subordinadas. Inexistência de violação legal e constitucional. Não conhecida. HORAS EXTRAS E REFLEXOS ÔNUS DA PROVA - O acórdão recorrido consigna que, o Reclamante se desincumbiu do ônus de provar o seu labor em horas extras, bem como há notícia de que a testemunha do próprio Reclamado, em depoimento, admitiu a prática de horas suplementares quando do acúmulo de serviços. O reexame da questão encontra-se obstado pela Súmula 126 do TST. Os artigos 333, inciso I, do CPC e 818 da CLT, encontram-se intactos, em sua literalidade. Aplicação da Súmula 221 do TST. Arestos inespecíficos.

Tribunal TST
Processo RR - 2124/2001-069-02-00
Fonte DJ - 18/08/2006
Tópicos preliminar de ilegitimidade de parte responsabilidade solidária, de acordo com o.

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