TST - RR - 250/1993-011-08-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO E CONVERTIDO EM RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. Pelo que retrata o acórdão guerreado, o reclamado implementou o débito dentro do prazo constitucional, ou seja, inscrito o débito em maio de 2001, no exercício seguinte ao término do prazo legal para inscrição do crédito no orçamento, que se encerra em 30 de junho de cada ano, o precatório foi pago, em outubro de 2002, e essa circunstância não autoriza a cobrança de juros de mora sobre o valor do precatório. Agravo provido e convertido em recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA.

Tribunal TST
Processo RR - 250/1993-011-08-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento provido e convertido em recurso de revista, agravo de instrumento, recurso de revista.

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