TST - E-ED-AIRR - 16876/2003-009-09-40


25/ago/2006

EMBARGOS. CABIMENTO. DECISÃO MONOCRÁ-TICA PROFERIDA PELO RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. O Regimento Interno desta Corte superior prevê o cabimento do recurso de agravo regimental como meio de impugnação a decisão monocrática do Relator tomada com apoio no artigo 897, § 5º, da CLT. A interposição de recurso de embargos, em hipóteses que tais, configura erro grosseiro, insusceptível de correção mediante a aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes da Corte. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-ED-AIRR - 16876/2003-009-09-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos embargos, cabimento, decisão monocrá-tica proferida pelo relator do agravo de instrumento.

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