TST - AIRR - 1823/2000-113-15-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. VENDEDOR EXTERNO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ART. 62, INCISO I, DA CLT. NÃO-PROVIMENTO. Se o Tribunal Regional entendeu que a prova testemunhal comprovou que, efetivamente, o agravado tinha uma jornada de trabalho controlada, comparecendo à sede da empresa no início e no término da jornada, não há como vislumbrar a violação de preceito de lei apontada (art. 62, I, da CLT), porquanto a matéria é eminentemente fática e qualquer decisão em contrário implicaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado a teor da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1823/2000-113-15-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, vendedor externo, horas extraordinárias.

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