TST - AIRR - 729901/2001


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DANOS MORAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A insurgência da reclamada encontra óbice na Emenda Constitucional nº 45/2004 e Na Súmula 392 desta Corte: Dano moral. Competência da Justiça do Trabalho. Nos termos do art. 114 da CF/1988, a Justiça do Trabalho é competente para dirimir controvérsias referentes à indenização por dano moral, quando decorrente da relação de trabalho, a atrair a incidência do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333 do TST. DANOS MORAIS E MATERIAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. A matéria, tal como analisada pelo Colegiado Regional, apresenta nítidos contornos fático-probatórios, cujo reexame é inviável em sede de recurso de revista (Súmula 126 do TST).

Tribunal TST
Processo AIRR - 729901/2001
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, danos morais, competência da justiça do trabalho.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›