TST - RR - 803465/2001


25/ago/2006

RECURSO DE REVISTA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NECESSIDADE DE SEREM DELIMITADOS OS FATOS RELEVANTES PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. Não há como se deixar de reconhecer a nulidade do julgamento regional, quando este se recusa a apreciar provas e de indicar os fatos essenciais para o deslinde da controvérsia (exercício das funções de gerente e em que grau), não obstante a oposição dos embargos de declaração. A ausência do delineamento fático-probatório impede a averiguação de dissenso jurisprudencial específico, que vem sustentado nas razões da revista. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 803465/2001
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos recurso de revista negativa de prestação jurisdicional necessidade de serem, não há como se.

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