TST - E-RR - 52099/2002-900-02-00


25/ago/2006

RECURSO DE EMBARGOS. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. SALÁRIOS VINCENDOS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO CONFIGURADA. É lícito ao julgador, a fim de definir o alcance efetivo do comando constante da parte dispositiva da sentença exeqüenda, interpretá-lo em conjunto com os fundamentos do decisum. Hipótese em que a sentença transitada em julgado, apesar de não aludir, no seu dispositivo, ao pagamento de salários vincendos, faz remissão aos termos da fundamentação, onde se erige inequivocamente tal obrigação. Inviável cogitar, em circunstâncias que tais, de desrespeito à coisa julgada. Correta, portanto, a decisão da Turma que, diante da situação exposta, afastou a alegação de ofensa ao artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República, deixando de conhecer do recurso de revista. Incólume o artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Embargos não conhecidos. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. DESCONTOS FISCAIS. EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. Consoante a jurisprudência dominante nesta colenda SBDI-1 do TST, justifica-se o conhecimento do recurso de revista calcado em violação do artigo 5º, inciso II, da Constituição da República em algumas hipóteses excepcionais, quando a decisão judicial, sem adentrar o campo da interpretação da normativa infraconstitucional, simplesmente impõe à parte conduta a que não está obrigada por força de lei ou ignora obrigação legalmente imposta. Tal situação se faz presente quando, omissa a decisão exeqüenda acerca da incidência dos descontos fiscais e previdenciários, o juízo de execução não os impõe quando a tanto jungido por disposição legal de caráter cogente. A SBDI-2 do TST, mediante o Precedente nº 81 de seu Boletim de Orientação Jurisprudencial, consagrou entendimento no sentido de que os descontos previdenciários e fiscais devem ser efetuados pelo juízo executório, ainda que a sentença exeqüenda tenha sido omissa a respeito, em face do caráter de ordem pública ostentado pela norma que os disciplina. Hipótese em que se reconhece violação direta do comando inserto no artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, a justificar o conhecimento do recurso de revista interposto. Violação do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho configurada. Recurso de embargos conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 52099/2002-900-02-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos recurso de embargos, execução, coisa julgada.

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