TST - AIRR - 217/2004-026-02-40


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO- ADMISSIBILIDADE. 1. Inadmissível agravo de instrumento, em procedimento sumaríssimo, se a parte não aponta violação a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade a Súmula do TST, nos termos do artigo 896, § 6º, da CLT. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 217/2004-026-02-40
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, procedimento sumaríssimo- admissibilidade, inadmissível agravo de instrumento,.

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