TST - AIRR - 811532/2001


25/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. O art. 7o, inciso XIV, da Constituição Federal, que prevê jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva, é auto aplicável e entrou em vigor com a edição da Constituição Federal de 1988. O intervalo intraturnos não descaracteriza o regime de trabalho em turnos ininterruptos, nos termos da Súmula 360 do TST. HORAS EXTRAS. APURAÇÃO POR MINUTOS.

Tribunal TST
Processo AIRR - 811532/2001
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, horas extras, turnos ininterruptos de revezamento.

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