TST - ED-RR - 723831/2001


25/ago/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. Não há omissão a ser sanada no acórdão embargado, na medida em que a invocação de ofensa ao artigo 7º, inciso XIV, da Constituição Federal, nas razões do recurso de revista, deu-se, tão-somente, em relação à caracterização do labor em turno ininterrupto de revezamento, sendo que o tema relativo ao pagamento apenas do adicional de horas extras, veio calcado, exclusivamente, em divergência jurisprudencial, a qual foi regularmente apreciada no acórdão embargado. Embargos declaratórios conhecidos e rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 723831/2001
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos embargos de declaração, omissão, inocorrência.

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