TST - ED-RXOF e ROAR - 597/2003-000-21-00


25/ago/2006

EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS, POR INTEMPESTIVOS. RECURSO PREMATURO. I - Publicado o acórdão embargado em 5/5/2006 (sexta-feira), o qüinqüídio legal para a interposição de embargos de declaração iniciou-se em 7/5/2006 (segunda-feira). Contudo, os embargantes apresentaram a petição de embargos em 3/5/2006, prematuramente. II - Nesse passo, vem à baila, por analogia, o posicionamento firmado pelo Pleno desta Corte, em sintonia com a jurisprudência dominante no STF, quando do julgamento do ED-ROAR-11607/2002-000-02-00.4, no sentido de ser intempestivo recurso interposto antes da publicação do acórdão impugnado. Precedentes. III Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo ED-RXOF e ROAR - 597/2003-000-21-00
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos embargos declaratórios não conhecidos, por intempestivos, recurso prematuro, publicado o acórdão embargado.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›