TST - E-ED-RR - 536666/1999


25/ago/2006

EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. INTEMPESTIVIDADE 1. É extemporânea a interposição de recurso antes da publicação da decisão impugnada, porquanto fora do momento oportuno, conforme recente entendimento do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (ED-ROAR-11.607/2002-000-02-00.4, Rel. Min. José Simpliciano Fontes de F. Fernandes, julgamento realizado na sessão de 04.05.2006). Precedentes do STF no mesmo sentido. Ressalva do Relator. 2. Embargos não conhecidos, por intempestividade.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 536666/1999
Fonte DJ - 25/08/2006
Tópicos embargos, interposição antes da publicação do acórdão impugnado, intempestividade 1.

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