TST - RR - 49523/2002-900-07-00


01/set/2006

SALÁRIO MÍNIMO. JORNADA REDUZIDA. PROPORCIONALIDADE. 1. A estipulação de salário proporcional à duração da jornada reduzida, ainda que em valor inferior ao salário mínimo mensal, não importa em violação do artigo 7º, IV, da Constituição de 1988, pois o valor mensal do salário mínimo é fixado com base na jornada prevista no inciso XIII daquele mesmo artigo. Acrescente-se que há previsão em lei do valor mensal, diário e horário do salário mínimo. Dessa forma, respeitados aqueles valores, a lei autoriza a percepção de remuneração inferior ao salário mínimo mensal. 2. Recurso de revista conhecido e a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 49523/2002-900-07-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos salário mínimo, jornada reduzida, proporcionalidade.

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