TST - AIRR - 3057/1994-371-02-40


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. NOVA LEI DE FALÊNCIAS - LEI Nº 11.101/05. HABILITAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS PERANTE O JUÍZO UNIVERSAL FALIMENTAR. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, INCISO II E 114, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT, E DA SÚMULA 266, DO C. TST. Não há que se falar em violação aos artigos 5º, inciso II, e 114, da Constituição Federal, em face da determinação, pela Eg. Corte a quo, da habilitação do reconhecido crédito Obreiro junto ao Juízo Universal Falimentar, com base na nova Lei de Falências - Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005. Neste sentido, atente-se que o Julgado apenas promove o cumprimento de preceitos contidos na legislação ordinária, que estabelece a necessidade de habilitação junto ao Juízo Falimentar, dos créditos trabalhistas reconhecidos, desde que no caso da Falência, a competência da Justiça do Trabalho restringe-se à declaração do crédito e à determinação do quantum, ocorrendo a execução dos bens da massa falida perante o Juízo Falimentar para posterior habilitação dos credores. Assim, a violação de dispositivo constitucional, no Processo de Execução, deve ser literal e direta, não abrangendo discussão que envolva o exame de norma infraconstitucional como in casu, em que a afronta, acaso ocorrente, se dará apenas de forma reflexa. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3057/1994-371-02-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, nova lei de falências.

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