TST - AIRR - 1083/2001-281-04-40


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. AVISO PRÉVIO CUMPRIDO EM CASA. PRAZO PARA PAGAMENTO DOS TÍTULOS RESCISÓRIOS. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 14 DA SBDI-1. O § 6º do art. 477 consolidado assina ao empregador o prazo de dez dias, contados da notificação da decisão, "quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento", para pagamento das parcelas rescisórias. A ordem para que o trabalhador aguarde o fluxo do período de aviso prévio em sua casa, sem trabalhar, corresponde à última situação, não se divisando outra hipótese em que ocorreria a previsão legal. Ou o aviso prévio é trabalhado - e incide o prazo do art. 477, § 6º, a, da CLT - ou não é - e faz-se impositivo o pagamento das parcelas rescisórias até o termo final, explicitado na alínea b do preceito. Neste último caso, ultrapassados os dez dias de Lei, inafastável é a multa a que alude o art. 477, § 8º, da CLT. Esta é a inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 14 da SBDI-1 desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1083/2001-281-04-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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