TST - AIRR - 192/2003-911-11-40


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. CÁLCULOS. INDENIZAÇÃO DO SEGURO-DESEMPREGO. COISA JULGADA. ADEQUAÇÃO AOS COMANDOS DA DECISÃO EXEQÜENDA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. Revelados os fundamentos de fato e de direito que suportam o julgado, quanto à adequação dos cálculos ao comando da decisão exeqüenda, impossível será o questionamento da interpretação dada pelo Regional, para além do quadro descrito pelo acórdão. Esta é a inteligência das Súmulas 126 e 297 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 192/2003-911-11-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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