TST - AIRR - 1272/2004-020-03-40


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. O Tribunal Regional é o órgão competente para obstar seguimento ao recurso de revista em primeiro juízo de admissibilidade, inclusive ao exame de seus pressupostos intrínsecos, a teor do artigo 896, § 1º, da CLT, viabilizada à parte a busca de seu destrancamento justamente pelo meio processual utilizado, ex vi do artigo 897, b, consolidado. AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO. Nega-se provimento a agravo de instrumento em recurso de revista submetido ao rito sumaríssimo, quando não demonstrada contrariedade a súmula do TST, porque não prequestionada a tese nela consagrada, bem como por não ter restado configurada a alegada violação constitucional. Some-se a incidência obstativa da Súmula 126/TST, a vedar a pretensão da parte, uma vez que o convencimento do Juízo estava atrelado ao conteúdo da norma coletiva. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1272/2004-020-03-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, rito sumaríssimo, despacho de admissibilidade.

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