TST - ED-AIRR - 79887/2003-900-02-00


01/set/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A decisão que vem de ser corrigida via os embargos de declaração é a que necessita sanar omissão existente, corrigir-lhe alguma contradição e aclarar obscuridade reconhecida. In casu, pretende a reclamada que se corrija omissão/contradição quanto ao não conhecimento do agravo de instrumento, quando se percebe, com alguma facilidade, que quer emprestar efeito infringente aos embargos de declaração, não sendo tal possível por norma legal. Embargos de declaração a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 79887/2003-900-02-00
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos embargos de declaração, omissão, necessidade de complementação.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›