TST - AIRR - 624/2001-421-05-40


01/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Estando o acórdão regional adequadamente fundamentado, tem-se que a prestação jurisdicional foi entregue de forma plena, não havendo se falar em violação a quaisquer princípios constitucionais ou legais. 2. HORAS EXTRAS. FOLHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA. FIPS. Estando a decisão recorrida em conformidade com o entendimento contido na Súmula nº 338, não há como se autorizar o trânsito do recurso de revista. Inteligência da Súmula nº 333 do TST e do artigo 896, § 4º, da CLT. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 624/2001-421-05-40
Fonte DJ - 01/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, negativa de prestação jurisdicional, estando o acórdão regional.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›